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LOA - Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.
| Ano |
Descrição do Documento |
Data da Publicação |
Arquivo |
| 2015 |
Lei nº 2.318/2014 |
03/12/2014 |
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| 2016 |
Lei nº 2.333/2015 |
07/12/2015 |
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| 2017 |
Lei nº 2.357/2016 |
14/12/2016 |
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| 2018 |
Lei nº 2.373/2017 |
27/12/2017 |
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| 2019 |
Lei nº 2.382/2018 |
21/12/2018 |
Download |
| 2020 |
Lei nº 2.391/2019 |
03/12/2019 |
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