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Leis Complementares

Corpo de normas complementares à Lei Orgânica do Município que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.
Última atualização de dados realizada em 06/05/2024.
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NÚMERODESCRIÇÃO
161/2023 INSTITUI A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
160/2023 LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS DE ÁREA DE EQUIPAMENTO URBANO COM AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DAS ATIVIDADES BENEFICIENTES E
159/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
158/2023 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 46, 47, 48, INCISOS I E XXXV DO ARTIGO 62, ACRESCENTA OS ARTIGOS 66A, 66B, 66C, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
157/2023 DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS E PERMUTA DE AREA COMUM COM AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA LABORATÓRIO ANEMIOTÔNICO
156/2023 ATUALIZA O SALÁRIO MINIMO PAGO NO MUNICÍPIO NO EXERCICIO DE 2023, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISORIA Nº 1172, DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
155/2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 EM RELAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
154/2023 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 79 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR 139/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
153/2023 DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO QUADRO AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA CONFORME A LEI FEDERAL N 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
152/2023 DISPOE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
151/2022 INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
150/2022 ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 109/2017) MODIFICANDO O SEU ANEXO XIV PARA ISENTAR OS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS DE BAIXO CONSUMO E REGULAR E DEFASAGEM ENTRE O VALOR ARRECADADO E OS VALORES GASTOS COM ILUMINAÇÃO PUBLICA NO AMBITO DO
149/2022 MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
148/2022 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS MOLDES DA EC 120/2022, §7º, §8º, §9º, §10º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
147/2022 DISPÕE SOBRE DA ISENÇÃO DE IPTU PARA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO (ADEPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
146/2022 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMOVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA FRANGO FORTE DO RAMO DE RAÇÕES ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
145/2022 AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMOEIRO A NAO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DEBITOS ABAIXO DO PISO FIXADO NO DECRETO Nº 044/2021, CANCELAR E EXTINGUIR DEBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
144/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LIMOEIRO - REFIS MUNICIPAL 2022, QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS PERANTE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
143/2022 DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO QUADRO AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
142/2022 AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMOEIRO A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E A CONTRATAR OU CREDENCIAR OPERADORAS QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE
141/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 117 DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
140/2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
139/2022 EXTINGUE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, CRIADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 104/2017, 127/2021 E 129/2021, FIXANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
138/2022 FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO
135/2021 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR ALCANCE DE METAS ESTIPULADO ATRAVES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DORAVANTE DENOMINADA COMPONENTE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA A GRATIFICAÇAO DOS PROFISSIONAIS DE
134/2021 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA PUBLICA DE INCENTIVO A COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DAS CATADORAS E DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE LIMOEIRO - PRO-CATADOR, O SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA, SEU CONSELHO GESTOR E DA OUTRA
133/2021 AUTORIZA A PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
132/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE COLETE AOS MOTOTAXISTAS DE LIMOEIRO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
131/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO A UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
130/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LIMOEIRO - REFIS MUNICIPAL 2021, QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS IMOBILIARIOS (IPTU) E MERCANTIS PERANTE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
129/2021 LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLETAR 104/2017 E 127/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
128/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2017 - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
127/2021 LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
126/2021 FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO

 

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