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Projetos de Lei Complementar

Projeto de conjunto de normas complementares à Lei Orgânica do Município que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.
Última atualização de dados realizada em 19/09/2024.
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5/2024
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A APLICAÇAO DA ATUALIZAÇAO DAS PROGRESSOES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N 054/2012, ABRANGENDO OS MESES DE JANEIRO ATE ABRIL DE 2024, E D
APROVADO
4/2024
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DAS PROGRESSOES VERTICAIS E HORIZONTAIS DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N 054/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
3/2024
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N 2283/2011, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO LIMOEIROPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
2/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR N 160 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO IMOVEL DOADO POR AQUELA NORMA EM CASO DE EXTINÇAO DO CONSELHO CENTRAL DE LIMOEIRO DA SOCIEDADE SA
APROVADO
1/2024
ATUALIZA O SALARIO MINIMO PAGO NO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
9/2023
INSITUI A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇAO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
8/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
7/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO E INCORPORAÇAO AOS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS DE AREA DE EQUIPAMENTO URBANO COM AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇAO, IMOVEL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇAO DE ATIVIDADES BENEFI
APROVADO
5/2023
DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS E PERMUTA DE AREA COMUM COM AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA LABORATÓRIO ANEMIOTÔNICO
APROVADO
4/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 46, 47, 48, INCISOS I E XXXV DO ARTIGO 62, ACRESCENTA OS ARTIGOS 66A, 66B, 66C, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APROVADO
3/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 EM RELAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
2/2023
DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO QUADRO AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA CONFORME A LEI FEDERAL N 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
APROVADO
1/2023
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 79 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR 139/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
11/2022
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 109/2017) MODIFICANDO O SEU ANEXO XIV PARA ISENTAR OS CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS DE BAIXO CONSUMO E REGULAR E DEFASAGEM ENTRE O VALOR ARRECADADO E OS VALORES GASTOS COM ILUMINAÇÃO PUBLICA NO AMBITO D
APROVADO
10/2022
MODIFICA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
APROVADO
9/2022
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS MOLDES DA EC 120/2022, §7º, §8º, §9º, §10º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
APROVADO
8/2022
DISPÕE SOBRE DA ISENÇÃO DE IPTU PARA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO (ADEPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
7/2022
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMOVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA FRANGO FORTE DO RAMO DE RAÇÕES ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
6/2022
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LIMOEIRO A NAO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DEBITOS ABAIXO DO PISO FIXADO NO DECRETO Nº 044/2021, CANCELAR E EXTINGUIR DEBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVADO
5/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LIMOEIRO - REFIS MUNICIPAL 2022, QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS PERANTE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
4/2022
DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO QUADRO AO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
APROVADO
2/2022
EXTINGUE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, CRIADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 104/2017, 127/2021 E 129/2021, FIXANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
APROVADO
1/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
APROVADO
17/2021
REVOGA A LEI Nº 2312/2014 E ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DENOMINADO "ZONA AZUL" NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
REJEITADO
16/2021
OBRIGA AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS, A REESTABELECER O PAVIMENTO DAS VIAS PUBLICAS DANIFICADAS POR SERVIÇOS DE REPARO E/OU MANUTENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
15/2021
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONAS DE USO INSTITUIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 010-A DE 12 DE JUNHO DE 2007 (PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
14/2021
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR ALCANCE DE METAS ESTIPULADO ATRAVES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DORAVANTE DENOMINADA COMPONENTE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA A GRATIFICAÇAO DOS PROFISSIONAIS DE
APROVADO
13/2021
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA PUBLICA DE INCENTIVO A COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DAS CATADORAS E DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE LIMOEIRO - PRO-CATADOR, O SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA, SEU CONSELHO GESTOR E DA OUTRA
APROVADO
12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE COLETE AOS MOTOTAXISTAS DE LIMOEIRO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
11/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO A UFM - UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
10/2021
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR ALCANCE DE METAS ESTIPULADO ATRAVES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DORAVANTE DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PREVINE BRASIL PARA A GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇAO BA
SELECIONE...
9/2021
AUTORIZA A PERMISSAO DE USO DE BEM IMOVEL PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
8/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LIMOEIRO - REFIS MUNICIPAL 2021, QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE DEBITOS IMOBILIARIOS (IPTU) E MERCANTIS PERANTE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
APROVADO
7/2021
LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLETAR 104/2017 E 127/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
5/2021
LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
4/2021
LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
APROVADO
1/2021
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO
APROVADO

 

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