O duodécimo orçamentário remete para a Lei Orçamentária Anual do Legislativo e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão. Como o Executivo deve repassar obrigatoriamente até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, o instituto se chama duodécimo.